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A unificação de penas não altera data-base para novos benefícios prisionais
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacific ...
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Fonte:
Correio Forense
15/04/2019 (00:00)
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