A unificação de penas não altera data-base para novos benefícios prisionais
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacific ...Continuar lendo