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Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes – vide AgRg no AREsp 847358/MG, julgado em 18/05/2017. Entendia-se que seria possível a cumulação, pois a cláusula penal ... Continuar lendo
29/11/2020 (00:00)
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