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Certidões negativas de débitos tributários não é requisito obrigatório pedido de recuperação judicial

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial. Da leitura dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, depreen ... Continuar lendo
04/08/2020 (00:00)
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