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Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF

Por unanimidade, os ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as mul ... Continuar lendo
14/04/2019 (00:00)
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