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Em entrevista, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública avalia panorama brasileiro

Diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade da sociedade civil atuante há mais de uma década, o professor do Departamento de Gestão Pública da FGV Eaesp avalia o complexo cenário da segurança no Brasil. Os desafios ultrapassam o combate ao crime e as mudanças necessárias envolvem não só o Direito Penal, mas o Administrativo e o Constitucional. “Uma forte mudança de paradigma é: para diminuir o crime, é preciso prevenir a violência. Isso nos colocaria em patamar de sociedade desenvolvida”, diz.  Segurança pública não é apenas uma questão de combate ao crime. Como define?Falamos de esfera de atuação pública que mobiliza diferentes atores em torno de uma agenda de preservação da ordem social democrática e da garantia de direitos da população. É, portanto, mais amplo do que a atividade de polícia ou do sistema de justiça criminal. É campo de conceito movediço: assume significado a depender de quem o mobiliza. Quando falamos de atuação do poder público, segundo o artigo 144 da Constituição Federal, as polícias são instituições responsáveis pela segurança pública em nome do Estado. Mas o tema é definido em outros pontos da Carta, como nos artigos 5º, no qual segurança é condição para o exercício da cidadania, e 6º, que aponta direito social autônomo universal. O conceito está em ao menos três lugares do texto: sabemos quem pode exercê-lo e quem é o beneficiário, mas não há definição. Há, apenas, referência. Poderia esclarecer?Fizemos trabalhos ao longo dos últimos dez anos que apontam para uma referência circular: segurança remete à ordem pública e vice-versa. Existe uma tentativa de definição conceitual importante para o trabalho dos operadores do Direito no artigo 78 do Código Tributário Nacional, de 1966. Quando se pensa na estrutura da segurança pública, está fundada neste e não no Código Penal. Para o Estado garantir as condições de vida da população nesse campo, esbarramos em várias concepções de ordem, não só anteriores à Constituição, mas que, muitas vezes, violam o princípio de igualdade. Parcela significativa da população concorda com a ideia de ‘bandido bom é bandido morto’ e mortes, incluindo as de policiais, são banalizadas por estarem na conta. Uma diretriz constitucional, o artigo 6º diz que segurança é direito social universal. Se não tratarmos a questão a partir dessa perspectiva, não há como lidar de forma a vencer os desafios da área.  De onde herdamos essa visão?A origem é histórica. Na tradição mais antiga e bem autoritária da sociedade brasileira, a violência como resposta é legítima. Não se trata de polícia malvada contra a sociedade indefesa. É cultural. Vem das milícias dos senhores de engenho dos séculos XVII e XVIII, responsáveis por fazer o policiamento no interior do país até chegar ao quadro de violência urbana atual. Em nenhum momento o país conseguiu interditar a violência em termos éticos. Quando abordamos legislação, o constituinte de 1987 congelou um modelo que vinha da Constituição de 1967, reforçado na de 1969. Trata-se de um arranjo mal-ajambrado. Conforme pesquisa de um orientando de doutorado, grupos diferentes pensaram os artigos 5º, 6º e 144 da Constituição de 1988 e eles não conversaram. As polícias foram inseridas no capítulo de defesa do Estado e os direitos do cidadão em outras partes do texto. A legislação infraconstitucional, que não foi modernizada até hoje, fala de segurança interna na lógica do inimigo, na qual este não só pode, como precisa, ser eliminado. Numa leitura moderna, significa ser imobilizado, preso ou incapacitado. Nunca houve tentativa de interditar eticamente a violência?O foco sempre esteve no crime, em endurecer processo penal para punir, mas não para prevenir a violência ou evitá-la. Não há nenhum interdito ético – não estou abordando questões morais, refiro-me à construção de uma ética pública – que notabilize, por exemplo, que matar não é boa saída. Uma forte mudança de paradigma é: se eu quero diminuir o crime, preciso prevenir a violência. Isso nos colocaria em patamar de sociedade desenvolvida. É preciso pensar o que fazer para diminuir a violência interpessoal, envolvendo mulheres e crianças por exemplo; para combater facções ou organizações criminosas; e para que o Estado seja mais eficiente. Os pacotes dos ministros Sérgio Moro e Alexandre de Moraes abordam Direito Penal e Processual Penal. São tentativas de incluir essa complexidade na caixa do Direito Penal, que contribui, mas não só. É preciso fazer a lei ser cumprida. Necessitamos do Direito Administrativo, mudar a forma de trabalho das polícias, do Ministério Público, do Poder Judiciário, o sistema prisional. Como avalia a eficácia da segurança pública brasileira?Se olhar para a segurança enquanto lógica de trabalho das polícias, eu poderia dar nota cinco. As polícias, em sua grande maioria nos últimos vinte anos, passaram por processos de modernização e acessaram ferramentas tecnológicas para fazer aquilo que enxergam como segurança pública, que é o controle do crime. Mas ainda não conseguimos seguir o exemplo de sociedades mais desenvolvidas, de interdição ética da violência. Os 50% de ineficiência das polícias, portanto, estão ligados a doutrinas obsoletas. Na questão do crime, num cenário mais amplo, o Brasil é extremamente ineficiente. Mantemos um sistema prisional que serve de repositório de integrantes para as facções, não há ressocialização, não há direitos garantidos, há incentivo da lógica de guerra, deixamos nossos policiais em risco e a população não se sente segura. Com isso, abre-se espaço para o pânico moral e margem para respostas pouco democráticas. São muitos os pontos de transformação necessários. O que é preciso mudar na legislação?O problema é do Direito Penal, do Administrativo e do Constitucional. O arranjo mal-ajambrado da Carta de 1988 não deixa de ser um ponto de partida. Só que há várias lógicas: para os artigos 5º e 6º eu tenho uma agenda, para o artigo 144 há outra. Uma vantagem em relação ao modelo histórico é ter colocado a segurança como direito social universal. A Constituição pode ser trabalhada como um grande comando, mas, mais produtivo seria elaborar leis complementares, como um código de polícia brasileira que regulamentasse a atividade e mudasse lógicas. Há a necessidade de integração e de diretrizes nacionais. Há quase 1,4 mil organizações estaduais e municipais que impactam em segurança pública: 1,1 mil guardas municipais, 27 Tribunais de Justiça, Polícias Militares, Polícias Civis. As polícias são só uma entre as várias atividades que contribuiriam para um país mais seguro, para fazer o controle de fronteiras, de fluxos financeiros, padronizar comunicações. Na arquitetura institucional, o preso é responsabilidade do Judiciário e, a prisão, do Executivo. Falta diálogo para coordenar esforços em gestão. A OAB tem papel fundamental, de ser uma força a provocar mudanças.  O Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018, responde à necessidade de coordenação?É uma primeira tentativa. Mas não tem ossatura porque não permite mudar a lógica da segurança em termos administrativos. O Sistema Único de Segurança Pública prepara o cenário para a integração, mas vincula as ações ao repasse federal de dinheiro. Não há força financeira e nem legal. Do modo como concebido, é um processo de indução e não de condução, é como lei que não tem pena. O conselho gestor, que definiria regras, não se reuniu ainda. Há poucos mecanismos de cobrança quando um governo não quer colocar uma lei em prática. A única legislação nessa linha é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na área de Segurança Pública e Justiça Criminal precisaríamos de uma lei de responsabilidade corporativa. Seria criar mecanismos para auditar o cumprimento de normas para conseguirmos mudanças.  De que modo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública contribui?Há dois eixos fundamentais: aproximar segmentos e promover transparência e prestação de contas por meio da circulação de dados. O primeiro é mote do encontro anual – neste ano, no início de agosto, em João Pessoa (PB) –, e leva o policial, o acadêmico e representantes da sociedade a dialogarem. Já a organização de informações traz evidências ao debate dada a complexidade do modelo de arquitetura institucional, onde não há órgão com atribuição legal para concentrar dados, nem o Ministério da Justiça. Em 13 anos, o Fórum, uma entidade da sociedade civil, busca mostrar o que pode ser replicado e incentivado.  Como avalia a presença de mulheres na gestão de políticas públicas nesse campo?Está mais equilibrada no Judiciário, no Ministério Público e na Advocacia, mas nas polícias, não. Há experiências de comando geral exercidos por mulheres, só que muito residuais. Há alguns anos foram estabelecidos pisos para a contratação de mulheres, então a Polícia Militar de um determinado estado teria, por exemplo, 10% do efetivo feminino. Mas hoje o piso virou teto e, eventualmente, mulheres que se saem melhor do que homens em concursos não são contratadas quando o teto já foi ultrapassado. Há uma reprodução de práticas machistas dentro de instituições que precisariam ser eliminadas e, por isso, a transparência e obtenção de dados é importante. Quando há a capacidade de explicitar isso, se faz um serviço à igualdade de gênero.
13/09/2019 (00:00)
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