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Entrega de imóvel sem o habite-se averbado caracteriza dano moral indenizável

A entrega das chaves de imóvel sem o habite-se averbado caracteriza dano moral indenizável, segundo entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás. Assim, foi mantida sentença de primeiro grau que condenou MRV Engenharia E Parti ... Continuar lendo
24/05/2020 (00:00)
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