Advocacia Cível, Consumidor e Família
Notícias e Artigos
Ilegal a cobrança de taxa de coleta de lixo na fatura de água
A Justiça considerou ilegal a cobrança realizada pelo município de Terenos da taxa de lixo em conjunto com a fatura de água/esgoto. A decisão da 3ª Câmara Cível entendeu que realizar a cobrança dessa forma é condicionar o fornecimento de á ...
Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
03/12/2020 (00:00)
Visitas no site:
836694
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
