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Mulheres protagonizam debate sobre tributação durante encontro WIT – Women in Tax

Gerenciar o tempo pessoal e o profissional é uma constante na rotina de grande parte das mulheres, que aliam suas expectativas aos objetivos para encontrar brechas na agenda e investir em formação, capacitação e qualidade de vida. Exemplo dessa realidade foi percebido durante o WIT – Women in Tax, que ocorreu na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (13/06). Através do compartilhamento de experiências, o encontro permitiu às mulheres presentes unirem o inspiracional ao técnico, proposta do grupo que busca aumentar e valorizar os espaços de representatividade feminina no âmbito do universo tributário. Diretora-tesoureira da OAB SP e uma das fundadoras da iniciativa, Raquel Elita de Alves Preto destacou que a ideia dos encontros é apresentar um debate sobre autodesenvolvimento e um tema técnico do direito tributário. Além disso, ressaltou o apoio institucional irrestrito da Ordem paulista: “O WIT é uma proposta absolutamente disruptiva. É uma atitude que incomoda, mas o incômodo é importante porque nos faz pensar”, enfatizou. Outro agradecimento especial foi direcionado ao professor Heleno Torres, que discorreu em sua coluna no site Consultor Jurídico sobre o movimento: “Estamos emocionadas com o apoio recebido do professor em uma atitude ‘he for she’, conforme recomenda a Organização das Nações Unidas (ONU). Um bom exemplo para todos os homens, pois é assim que mudamos o mundo”, disse. No painel inicial, a jornalista Junia Nogueira de Sá abordou o tema “Mulheres e gestão do tempo”, onde observou a necessidade de mudar a perspectiva da gestão de tempo, através do autoconhecimento e do estabelecimento de prioridades, bem como romper com estereótipos vinculados à imagem da mulher na sociedade. Com o impacto da palestra, as mulheres pidiram suas vivências pessoais e profissionais, encontrando respaldo e acolhimento, já que o desafio desta realidade é compartilhado por todas que se pidem entre família e trabalho. Responsabilidade tributáriaCom a proposta de trazer um panorama do que há de mais relevante no assunto e passar uma visão geral das dificuldades e avanços, a livre docente em direito tributário, professora e advogada, Maria Rita Ferragut iniciou as discussões do painel técnico, elencando os temas mais tratados nesta seara em 2019, entre eles: responsabilidade solidária, grupos econômicos, desconsideração da personalidade jurídica, medida cautelar fiscal, parecer normativo 04/2018 da Receita Federal, prescrição intercorrente e dissolução irregular. O parecer normativo 04/2018 da Receita foi ponto alto das explicações, sendo que a professora ressalta que os principais ganhos foram: a uniformidade em prol da segurança jurídica, a imprescindibilidade da prova, que afasta a presunção de participação, e a comprovação do nexo causal em participação comissiva ou omissiva. O parecer também afasta a corresponsabilidade do consultor, advogado ou contador desde que este sujeito não tenha orientado o cliente a praticar um ato doloso. O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) é outro tema que tem suscitado amplo debate, devido à pergência de entendimento entre a primeira e a segunda turma do STJ, sobre a sua aplicação. O IDPJ foi criado para hipóteses em que se pretende alcançar pessoas físicas por trás da pessoa jurídica e preenche lacuna legal ao permitir que, antes da apreciação do pedido de redirecionamento, o acusado defenda-se, apresente provas e tenha sua defesa apreciada. Sobre a responsabilidade solidária, que acontece quando a responsabilidade por uma dívida contraída é partilhada por várias partes, sendo possível ao credor cobrá-la integralmente a qualquer uma delas, como acontece nos grupos econômicos, a professora evidencia sua importância para fins de arrecadação, por ser um meio eficaz. Contudo, há indefinição jurisprudencial significativa e ponderou que há discussão sobre o próprio fundamento legal da solidariedade quando se trata de fatos lícitos e ilícitos. "Essa incerteza e insegurança fazem, efetivamente, que isso gere um contencioso muito grande e cautelas precisam ser tomadas. A indefinição traz uma importância muito grande para a responsabilidade porque é vasto o número de situações em que é corretamente aplicada e incorretamente aplicada também. Se tivéssemos tribunais que se posicionassem de forma mais contundente, clara e ágil, talvez não estivéssemos vivendo esse caos quando tocamos nesse tema de responsabilidade tributária”, apontou Maria Rita. Mudanças de atuaçãoCorroborando a visão de que a Receita e a Procuradoria tem buscado mais diálogo com o contribuinte, a Procuradora-Chefe da Defesa na Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, Juliana Furtado Costa Araújo observou que a Fazenda encontra-se em um momento de diminuir a litigiosidade. Conforme Juliana, os últimos atos normativos da Procuradoria têm sido nesse sentido e considerou que o mais importante é o estabelecimento do nexo causal. A procuradora pontuou que o STJ já definiu a maioria dos pontos relacionados ao artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata sobre a responsabilidade dos diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas. Neste contexto, tratou sobre a hipótese de dissolução irregular, que ocorre quando uma empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes. Segundo a procuradora, o STJ estabeleceu jurisprudência pacificada cuja prova é certidão do oficial de Justiça. Para Juliana, a portaria 948/2017 tentou sanar esta dificuldade: “Entendo que, identificar se tenho hipótese de responsabilidade tributária, administrativamente, se antecipando ao processo judicial de cobrança, que é a execução fiscal, está dentro do papel de credor da Procuradoria e do Fisco. A portaria estabelece a possibilidade que a Procuradoria reconheça e apure responsabilidade, especificamente em relação a créditos inscritos em dívida ativa relativos à pessoa jurídica com dissolução irregular”, salientou. PresençasParticiparam da ação e compuseram a mesa diretora do evento: Andrea Mascitto, advogada e mestre em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP); Fernanda Pazello, advogada e mestre em direito tributário pela PUC-SP; Daniela Silveira Lara, advogada e mestre em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Renata Correa Cubas, mestre em direito tributário; e Catarina Rodrigues, mestre especialista em direito tributário.
17/06/2019 (00:00)
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