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Município é condenado por cobrar IPTU indevidamente e negativar nome de contribuinte

O município de Cáceres (225 quilômetros a oeste de Cuiabá) foi condenado a pagar R$ 6 mil a um contribuinte por negativar indevidamente o nome dele. De acordo com o processo, o autor da ação sempre recebia notificações de IPTU de três imóveis que ... Continuar lendo
13/09/2019 (00:00)
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