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OAB SP reivindica à Prefeitura acesso ao sistema eletrônico da Fazenda para a advocacia

Em visita institucional à Prefeitura de São Paulo (05/02), o presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Caio Augusto Silva dos Santos, relatou ao prefeito Bruno Covas, a dificuldade da advocacia em ter vista dos autos dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do sistema eletrônico.O caso relatado pela advocacia foi alvo de mandado de segurança cujo pedido liminar foi deferido pela juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública, Paula Micheletto Cometti. Conforme o mandado, o advogado encaminhou requerimento do pedido de vista para o endereço eletrônico, na forma do procedimento estabelecido pela Secretaria da Fazenda, no Departamento de Tributação de Julgamento. Mesmo tratando-se do advogado constituído nos processos, os pedidos foram indeferidos com o argumento de que deveriam partir, obrigatoriamente, do endereço eletrônico da empresa interessada.Presidente da OAB SP destacou a dificuldade enfrentada pela advocacia e solicitou ao prefeito que apresente uma solução para o impasse. “Essa transição é normal no processo de adaptação com as mudanças do sistema eletrônico, e, às vezes, é necessária a possibilidade de prorrogação dos prazos quando há uma eventual dificuldade de acesso”, observou Caio Augusto. A urgência do acesso decorre de prazos processuais que não forem suspensos e não poderiam ser cumpridos sem a devida análise dos expedientes.A vista dos autos processuais está prevista na Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais e administrativos, bem como no Estatuto da Advocacia, tratando-se de uma prerrogativa profissional da classe. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Leandro Sarcedo, que acompanha o caso, pontuou que vem recebendo várias reclamações a respeito desse assunto. “Estamos concedendo assistência aos advogados nos casos específicos, com a finalidade de viabilizar a obtenção imediata do acesso aos autos e cópias, ao mesmo tempo em que estabelecemos uma linha de tratativas junto às autoridades, visando à solução do problema de maneira a beneficiar todos", pontuou.Visita institucional A nova diretoria da OAB SP realizou a visita institucional ao prefeito Bruno Covas para abrir um canal de diálogo em que as pautas comuns possam ser discutidas. Na ocasião, o presidente da OAB SP, apontou a importância da relação institucional e o empenho em solucionar eventuais problemas referentes à advocacia e cidadania: “A OAB SP está à disposição para contribuir com projetos, principalmente, para atender ao cidadão com a resolução de problemas comuns”.Participaram do encontro o vice-presidente da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho; o secretário-geral, Aislan de Queiroga Trigo; a diretora-tesoureira, Raquel Preto; o presidente da Caixa de Assistência (CAASP), Luis Ricardo Vasques Davanzo; e a conselheira secional, Gislaine Caresia. Da equipe do governo estiveram presentes: secretário de Justiça, Rubens Rizek; procurador-geral, Guilherme Bueno de Camargo; secretário de Relações Sociais, Milton Flávio; secretário-adjunto de Justiça, Renato Parreira Stetner; e o coordenador-geral dos Conselhos Participativos, Orlando Correa da Paixão. Veja mais na Galeria de Fotos
08/02/2019 (00:00)
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