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Os pais respondem pela reparação civil a terceiros quando a emancipação é voluntária

Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ ​​No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código C ... Continuar lendo
18/08/2019 (00:00)
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