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Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano

É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP  ao manter a absolvição de três servid ... Continuar lendo
04/12/2020 (00:00)
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