Advocacia Cível, Consumidor e Família
Notícias e Artigos
Prescrição de execução fiscal de infração ambiental é 5 anos do fim do processo administrativo
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fis ...
Continuar lendo
Fonte:
Correio Forense
19/07/2019 (00:00)
Visitas no site:
374240
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
