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Prescrição de execução fiscal de infração ambiental é 5 anos do fim do processo administrativo
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fis ...
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Fonte:
Correio Forense
19/07/2019 (00:00)
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