Advocacia Cível, Consumidor e Família

Controle de Processos

Notícias e Artigos

Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Biritiba Mirim é afastada do cargo

Requerida é investigada por favorecimento de vereadores.     A Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes afastou do cargo uma procuradora jurídica da Câmara Municipal de Biritiba Mirim investigada por suposto favorecimento de três vereadores acusados de improbidade administrativa. A decisão determinou que a requerida deverá retirar apenas seus pertences de uso estritamente pessoal, acompanhada de servidor da Procuradoria.     Consta na denúncia do Ministério Público que a procuradora organizou reuniões e orientou via aplicativo de mensagens três vereadores acusados de improbidade administrativa. Além disso, a procuradora perdeu prazo recursal propositalmente e antecipou ações do setor jurídico agindo como informante em prol dos políticos investigados.     “Esse quadro demonstra, claramente, que a requerida usa de suas funções para modificar a situação jurídico-processual de procedimentos instaurados contra os três vereadores. Se assim agiu, até agora, em processos de outrem, não será surpresa que também aja assim neste processo, que visa justamente esclarecer sua conduta”, afirmou em sua decisão o juiz Bruno Machado Miano.     “Por isso, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público e afasto a procuradora de seu cargo, para garantir a instrução processual e o afastamento se dará até o final da causa, podendo, por requerimento, ser prorrogado”, completou o magistrado.     Cabe recurso da decisão.          imprensatj@tjsp.jus.br
22/04/2019 (00:00)
Visitas no site:  238243
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.