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Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por dívidas

O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança. No entanto, quem renuncia à condição de herdeiro, não tem esta obrigação, como p ... Continuar lendo
29/11/2020 (00:00)
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