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STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a ...
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Fonte:
Correio Forense
01/12/2020 (00:00)
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