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STJ: Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública
Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos que recebam verba pública com o objetivo de cobrir as desp ...
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Fonte:
Correio Forense
02/12/2020 (00:00)
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