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STJ: Decisão sobre essencialidade de bens cabe ao juízo recuperacional

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, declarou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos de constrição em patrimônio de empresas em recuperação judicial. As empresas narraram que, em ação de execução de título execu ... Continuar lendo
05/08/2020 (00:00)
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