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STJ: Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência

Não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas sejam descontadas direto da folha de pagamento do beneficiário, não possui natureza alimentar. Sua penhora só deixa de ser possível ... Continuar lendo
28/05/2020 (00:00)
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