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STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo ... Continuar lendo
25/11/2020 (00:00)
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