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STJ tranca ação penal baseada em flagrante de policial que acessou celular sem autorização

A 6ª turma do STJ concedeu ordem em HC para anular ação penal por vício na fase investigativa – o policial se passou pelo dono de celular e fez negociação para provocar a prisão em flagrante, sem permissão do titular da linha, tampouco autorização ... Continuar lendo
15/08/2019 (00:00)
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