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TJ-RS: Ex-companheira agredida tem direito a dano moral

A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, decidiu que cabe a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher no âmbito familiar. Basta que haja pedido expresso da acusação ou da par ... Continuar lendo
21/01/2021 (00:00)
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