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TJSP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas esp ... Continuar lendo
17/07/2019 (00:00)
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