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TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60

A 4ª Turma do TRF da 3ª Região (SP) desacolheu embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e por operadoras de planos de saúde – e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A deci ... Continuar lendo
13/10/2019 (00:00)
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