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Tribunal define honorários em 10% do valor da causa em execução de ICMS

A Justiça de São Paulo afastou a quantia fixa de R$ 1 mil de honorários de sucumbência em uma ação de execução fiscal e decidiu que deve ser aplicado ao caso 10% sobre o proveito econômico. Na ação, a empresa questionou a execução f ... Continuar lendo
12/03/2019 (00:00)
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