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TST: Multa normativa aplicada é limitada ao valor da obrigação principal

Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018. 21/09/20 – Por descumprir cláusulas da convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região, a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésti ... Continuar lendo
21/09/2020 (00:00)
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