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Usufruto vidual não é reconhecido quando há separação com meação

O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiv ... Continuar lendo
24/10/2020 (00:00)
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